Art. 26 do 8.837: texto atualizado

Decretos - 8.837 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Artigo 26

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Art. 26. Às Representações Regionais, no âmbito de suas abrangências territoriais administrativas, compete:

I - assistir o Ministro de Estado da Cultura e os demais dirigentes do Ministério da Cultura na representação política e social;

II - subsidiar o Ministério da Cultura na formulação e na avaliação de políticas, programas, projetos e ações;

III - subsidiar o Ministério da Cultura na articulação com órgãos e entidades da administração pública dos diversos entes da federação e com organizações privadas;

IV - atender e orientar o público quanto a serviços prestados, programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Ministério da Cultura; e

V - prestar apoio logístico e operacional aos eventos realizados pelo Ministério da Cultura.

Seção IV

Dos órgãos colegiados

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