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Art. 9º do 8.836




Decretos - 8.836 - Altera o Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.




Artigo 9



Art. 9º-A . À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992 ;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-­Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - interagir com a unidade de auditoria interna da entidade vinculada ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - auxiliar na interlocução, sobre assuntos relacionados com ética, ouvidoria e correição, das unidades responsáveis no Ministério com os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e à sua entidade vinculada, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão.” (NR)

Art. 9 º Este Decreto entre em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Alberto Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2016

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR FORÇA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DO TURISMO E DE SUA ENTIDADE VINCULADA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MTUR PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O MTUR (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

-

-

1

5,04

DAS 101.2

1,27

1

1,27

-

-

DAS 102.5

5,04

1

5,04

-

-

DAS 102.3

2,10

1

2,10

-

-

DAS 102.2

1,27

3

3,81

-

-

SUBTOTAL

6

12,22

1

5,04

SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b=c)

5

7,18

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO TURISMO E DE SUA ENTIDADE VINCULADA, CONFORME DECRETO N º 8.785, DE 2016 (d)

10,38

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DA ENTIDADE VINCULADA AO MINISTÉRIO DO TURISMO (d-c)

3,20

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES PARA O MTUR

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FCPE 101.4

2,30

13

29,90

FCPE 101.3

1,26

13

16,38

FCPE 101.2

0,76

4

3,04

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.2

0,76

9

6,84

FCPE 102.1

0,60

5

3,00

SALDO DO REMANEJAMENTO

45

61,46

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

14

53,76

DAS-3

2,10

13

27,30

DAS-2

1,27

13

16,51

DAS-1

1,00

5

5,00

TOTAL

45

102,57

ANEXO III

( Anexo II ao Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015 )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO / N º

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

3

Assessor Especial

DAS 102.5

GABINETE

1

Chefe

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.4

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas de Turismo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DIRETORIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E PESQUISAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Chefe

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Parcerias Bilaterais e Multilaterais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos e Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Convênios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Legislação para Estruturação do Turismo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

3

FG-1

2

FG-2

1

FG-3

DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DO TURISMO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do Turismo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Atração de Investimentos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito e ao Fungetur

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Infraestrutura Turística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Obras de Infraestrutura Turística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

FG-1

3

FG-2

1

FG-3

DEPARTAMENTO DE FORMALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO TURISMO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Cadastramento e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Qualificação Turística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Turismo Responsável

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE MARKETING E APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DO TURISMO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Produtos Turísticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Promoção e Incentivo a Viagens

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Eventos Turísticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

2

12,54

2

12,54

DAS 101.5

5,04

10

50,40

11

55,44

DAS 101.4

3,84

33

126,72

20

76,80

DAS 101.3

2,10

29

60,90

16

33,60

DAS 101.2

1,27

13

16,51

8

10,16

DAS 102.5

5,04

4

20,16

3

15,12

DAS 102.4

3,84

6

23,04

5

19,20

DAS 102.3

2,10

3

6,30

2

4,20

DAS 102.2

1,27

22

27,94

10

12,70

DAS 102.1

1,00

17

17,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

140

367,92

90

258,17

FCPE 101.4

2,30

-

-

13

29,90

FCPE 101.3

1,26

-

-

13

16,38

FCPE 101.2

0,76

-

-

4

3,04

FCPE 102.4

2,30

-

-

1

2,30

FCPE 102.2

0,76

-

-

9

6,84

FCPE 102.1

0,60

-

-

5

3,00

SUBTOTAL 2

45

61,46

FG-1

0,20

5

1,00

5

1,00

FG-2

0,15

5

0,75

5

0,75

FG-3

0,12

2

0,24

2

0,24

SUBTOTAL 3

12

1,99

12

1,99

TOTAL

152

369,91

147

321,62

*


Conteudo atualizado em 31/07/2021