Artigo 6
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Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 8.712, de 15 de abril de 2016 .
Brasília, 20 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2016
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