Artigo 5 - Decretos (2016) - 8.851 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.851 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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