Art. 20 do 8.910: texto atualizado

Decretos - 8.910 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 20

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Art. 20. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003 .

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