Decretos - 8.910 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja
cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
Artigo 21
Art. 21. À Comissão de Coordenação de Controle Interno cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 .
