Artigo 25 - Decretos (2016) - 8.894 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.894 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 25



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Art. 25. Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 840, de 22 de junho de 1993 .


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