Artigo 39 - Decretos (2016) - 8.889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.889 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 39



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Art. 39. À Assessoria Especial de Controle Interno compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

I - assessorar diretamente o Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

II - assistir o Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

III - prestar orientação técnica ao Subsecretário de Planejamento e Gestão, aos gestores da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e aos representantes indicados pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário que visem a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

VI - apoiar a supervisão do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre o INCRA, em articulação com a respectiva unidade de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

VIII - acompanhar processos de interesse da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)


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