Artigo 9 - Decretos (2016) - 8.887 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.887 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.




Artigo 9



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Art. 9º São atribuições do Presidente do CDES:

I - designar os Conselheiros do CDES;

II - convocar e presidir as reuniões plenárias do CDES;

III - definir a pauta das reuniões plenárias; e

IV - solicitar ao CDES posicionamentos sobre temas de relevante interesse público.


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