Art. 19 do 8.886: texto atualizado

Decretos - 8.886 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 19

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Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da Estrutura Regimental da CNEN serão dirimidas pelo seu Presidente e referendadas pela Comissão Deliberativa.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

UNIDADE	QTD.	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS / FG / FCPE

	1	Presidente	DAS 101.6

	1	Assessor	DAS 102.4

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

	3		FG-1

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	DAS 101.4

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	7	Chefe	FCPE 101.1

	9		FG-1
	1		FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2


Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral e Administração e Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

	1		FG-2

Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia Nucleares	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral de Aplicações das Radiações Ionizantes	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR	1	Diretor	DAS 101.5

	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

	7		FG-1
	1		FG-2

Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo Combustível	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1

	2		FG-1
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA	1	Diretor de Unidade	DAS 101.4
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	11	Chefe	FCPE 101.1

	7		FG-1
	5		FG-2
	3		FG-3

INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR	1	Diretor de Unidade	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	9	Chefe	FCPE 101.1

	1		FG-1
	4		FG-2
	1		FG-3

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR	1	Diretor de Unidade	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	12	Chefe	FCPE 101.1

	4		FG-1
	2		FG-3

CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE	1	Diretor de Unidade	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO	1	Diretor de Unidade	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	10	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	6	Chefe	DAS 101.1
Serviço	36	Chefe	FCPE 101.1

	1		FG-3

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27		1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04		3	15,12	3	15,12
DAS 101.4	3,84		17	65,28	13	49,92
DAS 101.3	2,10		12	25,20	2	4,20
DAS 101.2	1,27		48	60,96	8	10,16
DAS 101.1	1,00		99	99,00	11	11,00

DAS 102.4	3,84		2	7,68	2	7,68
DAS 102.3	2,10		2	4,20	1	2,10
DAS 102.2	1,27		2	2,54	2	2,54
SUBTOTAL 1			186	286,25	43	108,99
FCPE 101.4	2,30		-	-	4	9,20
FCPE 101.3	1,26		-	-	10	12,60
FCPE 101.2	0,76		-	-	40	30,40
FCPE 101.1	0,60		-	-	80	48,00

FCPE 102.3	1,26		-	-	1	1,26
SUBTOTAL 2			-	-	135	101,46
FG-1		0,20	33	6,60	33	6,60
FG-2		0,15	12	1,80	12	1,80
FG-3		0,12	7	0,84	7	0,84
SUBTOTAL 3			52	9,24	52	9,24
TOTAL			238	295,49	230	219,69

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

CÓDIGO		DAS-UNITÁRIO	DA CNEN PARA A SEGES (a)
			QTD.	VALOR TOTAL
	DAS 101.1	1,00	8		8,00
	SUBTOTAL (a)		8		8,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)					283,91
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB (c)					9,89
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (d)					1,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ (e)					11,04
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f = b - a - c - d - e)					253,98

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
EXTINTOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES PARA A CNEN
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60
FCPE 101.2	0,76	40	30,40
FCPE 101.1	0,60	80	48,00

FCPE 102.3	1,26	1	1,26
SALDO DO REMANEJAMENTO		135	101,46

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	4	15,36
DAS-3	2,10	11	23,10
DAS-2	1,27	40	50,80
DAS-1	1,00	80	80,00

Conteudo atualizado em 07/11/2021