Art. 62 do 8.885: texto atualizado

Decretos - 8.885 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Artigo 62

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Art. 62. Cruz Vermelha Brasileira atuará em todo o território nacional, atendendo a organização federativa, por intermédio de suas Filiais Estaduais e Filiais Municipais, as quais seguirão as regras gerais de funcionamento e controle alinhadas e aprovadas por este Estatuto e pela legislação pertinente.

§ 1º A proposta de criação de uma filial, a ser apresentada à JGN, poderá partir da Diretoria Nacional, das Filiais Estaduais para criação de municipais e por iniciativa particular, conforme Regulamento.

§ 2º As Filiais serão regidas por este Estatuto, o qual deverá ser apresentado ao cartório de sua jurisdição.

§ 3º As Filiais somente poderão ser registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas após receber o Diploma de Credenciamento expedido pela CVB-OC.

§ 4º As AGE são compostas dos membros das JGE, de 01 representante do correspondente Fórum Regional da Cruz Vermelha Brasileira e de 01 (um) representante de cada Filial Municipal do estado.

§ 4º Os membros que compõem a AGE têm direito a voto.

Conteudo atualizado em 03/06/2021