Artigo 87 - Decretos (2016) - 8.885 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.885 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.




Artigo 87



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Art. 87. A atuação de Sociedades Nacionais de Cruz Vermelha de outros países em território brasileiro é condicionada a autorização da CVB-OC, ouvida as autoridades governamentais competentes.

§ 1º A atuação citada no caput ocorrerá de conformidade com as regras fixadas pelas entidades centrais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

§ 2º As delegações que participarão da atuação citada no caput serão acreditadas e credenciadas pela CVB-OC, que poderá a qualquer momento, suspender os trabalhos e o credenciamento.


Conteudo atualizado em 03/06/2021