Art. 15 do 8.868: texto atualizado

Decretos - 8.868 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 15

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Art. 15. Às unidades regionais compete:

I - acompanhar projetos e atividades do Programa Espacial Brasileiro executados por instituições localizadas em sua região de atuação; e

II - executar atividades de competência da AEB, em sua região de atuação, por delegação do Presidente da AEB.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Conteudo atualizado em 07/06/2021