Decreto nº 6.606/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5^o, caput, e § 7^o, inciso I, da Lei n^o 11.116, de 18 de maio de 2005, 

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 5.297, de 6 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3^o  O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS previsto no caput do art. 5^o da Lei n^o 11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,7357. 

Parágrafo único.  Com a utilização do coeficiente de redução determinado no caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos) por metro cúbico.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 5.457, de 6 de junho de 2005. 

Brasília, 21 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2008