Art. 2º do Decreto nº 6.605/2008: texto atualizado

Decretos - 6.605 de 14.10.2008 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Artigo 2

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Art. 2^o O CG ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, é composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

III - Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.738, de 2019)

IV - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.738, de 2019)

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.738, de 2019)

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VI - Ministério das Relações Exteriores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.738, de 2019)

VII - Ministério da Ciência e Tecnologia.

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.738, de 2019)

§ 1^o Os representantes da sociedade civil serão designados para período de dois anos, permitida a recondução.

§ 2^o Os membros do CG ICP-Brasil serão designados pelo Presidente da República.

§ 3^o A participação no CG ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4^o As deliberações do CG ICP-Brasil serão aprovadas por meio de resoluções.

§ 5^o O quórum de deliberação do CG ICP-Brasil é de sete representantes, e o quórum de aprovação de deliberações é de maioria simples.

§ 6^o Na hipótese de ausência do Coordenador titular e do seu suplente, a coordenação será exercida pelo Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil.

§ 7^o São convidados para participar das reuniões, em caráter permanente, dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 8^o Poderão ser convidados a participar das reuniões do CG ICP-Brasil, a juízo do seu Coordenador ou do próprio Comitê, técnicos e especialistas de áreas afins.

Conteudo atualizado em 17/07/2021