Art. 8º do Decreto nº 6.605/2008: texto atualizado

Decretos - 6.605 de 14.10.2008 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Artigo 8

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Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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