Art. 16 do 8.927: texto atualizado

Decretos - 8.927 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 16

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Art. 16. Ao Departamento de Repasses a Projetos de Saneamento compete:

I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações com recursos de fontes não onerosas, especialmente do Orçamento Geral da União, visando à universalização dos serviços de saneamento;

II - propor, normatizar, implementar, monitorar, avaliar e coordenar os programas e as ações citados no inciso I;

III - apoiar a elaboração, em conjunto com as demais Diretorias, dos relatórios de acompanhamento do gasto público federal no setor; e

IV - promover a interlocução com o setor do saneamento quanto às questões pertinentes às suas competências.

Conteudo atualizado em 06/07/2021