O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6 ^o , § 10, do Decreto-Lei n ^o 667, de 2 de julho de 1969, 

DECRETA:  

Art. 1 ^o   O item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n ^o 88.777, de 30 de setembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“6 - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;” (NR) 

Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de julho de 2008. 

Art. 3 ^o   Ficam revogados:

I - o art. 1 ^o do Decreto n ^o 5.896, de 20 de setembro de 2006 , no ponto em que altera a redação do art. 21, item 6, do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n ^o 88.777, de 1983; e

II - o Decreto n ^o 6.298, de 11 de dezembro de 2007.  

Brasília, 14 de outubro de 2008; 187 ^o da Independência e 120 ^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Jorge Armando Felix

Roberto Mangabeira Unger

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2008