Art. 3º do Decreto nº 6.604/2008: texto atualizado

Decretos - 6.604 de 14.10.2008 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Artigo 3

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Art. 3 ^o Ficam revogados:

I - o art. 1 ^o do Decreto n ^o 5.896, de 20 de setembro de 2006 , no ponto em que altera a redação do art. 21, item 6, do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n ^o 88.777, de 1983; e

II - o Decreto n ^o 6.298, de 11 de dezembro de 2007.

Brasília, 14 de outubro de 2008; 187 ^o da Independência e 120 ^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Jorge Armando Felix

Roberto Mangabeira Unger

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2008

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