Art. 6º do Decreto nº 6.601/2008: texto atualizado

Decretos - 6.601 de 10.10.2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.

Artigo 6

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Art. 6^o Fica instituído, nos termos do art. 17 da Lei n^o 11.653, de 2008, o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1^o O Sistema de Monitoramento e Avaliação é integrado pelos órgãos e pelos gerentes e coordenadores mencionados no art. 2^o e terá como instrumento de apoio, nos termos do art. 8^o da Lei n^o 11.653, de 2008, o SigPlan.

§ 2^o Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de até trinta dias, a partir da publicação deste Decreto, editar portaria para definir diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA 2008-2011 e estabelecer as atribuições dos Gerentes de Programas e Coordenadores de Ações.

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