Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.226, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.226, de 6 .12.2017 - 9.226, de 6 .12.2017




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 02/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º A relação de Municípios de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.855, de 2013 , será a constante de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 12.855, de 2013.


Conteudo atualizado em 02/03/2021