Decretos (2017) - 9.242, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.242, de 15 .12.2017 - 9.242, de 15 .12.2017




D9242

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Revogado pelo Decreto nº 9.772, de 2019

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput , inciso I, alínea “b”, e § 2º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica instituída a hora de verão, a partir de zero hora do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

...............................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017

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Conteudo atualizado em 24/06/2021