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| Presidência da República |
DECRETO Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Vigência (Revogado pelo Decreto nº 9.667, de 2019) (Vigência) Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1 º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a) um DAS 102.5; e
b) duas FCPE 101.1; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) quatro DAS 101.2; e
b) uma FCPE 101.2.
Art. 2 º Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do art. 8 º da Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes FCPE: duas FCPE 101.1 em uma FCPE 101.2.
Art. 3 º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4 º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 5 º O Anexo I ao Decreto n º 8.852, de 20 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ..................................................................
..................................................................................
III - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;
......................................................................” (NR)
“Art. 21. ...................................................................
...................................................................................
II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;
.......................................................................” (NR)
“Art. 39. ..................................................................
..................................................................................
Parágrafo único. Exclui-se do inciso I do caput a execução das atividades e das ações de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal.” (NR)
Art. 6 º O Anexo II ao Decreto nº 8.852, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto .
Art. 7 º Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2018.
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO MAPA P/ A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP P/ O MAPA(b) | ||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
DAS 101.2 | 1,27 | - | - | 4 | 5,08 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 | 5,04 | 1 | 5,04 | - | - |
SUBTOTAL 1 | 1 | 5,04 | 4 | 5,08 | |
FCPE 101.2 | 0,76 | - | - | 1 | 0,76 |
FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - |
SUBTOTAL 2 | 2 | 1,20 | 1 | 0,76 | |
TOTAL | 3 | 6,24 | 5 | 5,84 | |
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a) | 2 | - 0,40 |
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO ART. 8 º DA LEI N º 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | ||
QTD. | VALOR | QTD. | VALOR | ||
FCPE 101.2 | 0,76 | - | - | 1 | 0,76 |
FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - |
TOTAL | 2 | 1,20 | 1 | 0,76 | |
SALDO (c = b - a) | -1 | -0,44 |
( Anexo II ao Decreto n º 8.852, de 20 de setembro de 2016 )
“a) .........................................................................
UNIDADES |
Nº DE CARGO/FUNÇÃO
| DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/FCPE/FG |
5 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 2 | Assessor | DAS 102.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 |
|
|
|
|
GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.5 |
.......................................................................................
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 |
Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | FCPE 102.1 |
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Articulação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão de Operações | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço Regional | 7 | Chefe | FCPE 101.1 |
Serviço | 8 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 7 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle e Avaliação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Inspeção | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 10 | Chefe | FCPE 101.1 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Programas Especiais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Proteção de Plantas | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
Estação Quarentenária de Cananéia | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Sanidade Animal | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 5 | Chefe | FCPE 101.2 |
Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
|
|
|
|
| 82 |
| FG-1 |
Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional | 96 | Chefe | FG-1 |
| 11 |
| FG-2 |
| 16 |
| FG-3 |
|
|
|
|
SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
......................................................................................
| 27 | Superintendente Federal | DAS 101.4 |
Divisão | 12 | Chefe | DAS 101.2 |
Divisão | 54 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 16 | Chefe | DAS 101.1 |
Serviço | 87 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 189 |
| FG-1 |
| 144 |
| FG-2 |
| 48 |
| FG-3 |
|
|
|
|
LABORATÓRIOS NACIONAIS AGROPECUÁRIOS | 6 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 12 | Chefe | FCPE 101.2 |
Serviço | 24 | Chefe | FCPE 101.1 |
.............................................................................................................
b). .........................................................................
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
NE | 6,41 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
|
|
|
|
|
|
DAS 101.6 | 6,27 | 4 | 25,08 | 4 | 25,08 |
DAS 101.5 | 5,04 | 26 | 131,04 | 26 | 131,04 |
DAS 101.4 | 3,84 | 78 | 299,52 | 78 | 299,52 |
DAS 101.3 | 2,10 | 53 | 111,30 | 53 | 111,30 |
DAS 101.2 | 1,27 | 83 | 105,41 | 87 | 110,49 |
DAS 101.1 | 1,00 | 64 | 64,00 | 64 | 64,00 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 | 5,04 | 6 | 30,24 | 5 | 25,20 |
DAS 102.4 | 3,84 | 11 | 42,24 | 11 | 42,24 |
DAS 102.3 | 2,10 | 16 | 33,60 | 16 | 33,60 |
DAS 102.2 | 1,27 | 31 | 39,37 | 31 | 39,37 |
DAS 102.1 | 1,00 | 32 | 32,00 | 32 | 32,00 |
SUBTOTAL 1 | 405 | 920,21 | 408 | 920,25 | |
FCPE 101.4 | 2,30 | 18 | 41,40 | 18 | 41,40 |
FCPE 101.3 | 1,26 | 64 | 80,64 | 64 | 80,64 |
FCPE 101.2 | 0,76 | 166 | 126,16 | 167 | 126,92 |
FCPE 101.1 | 0,60 | 192 | 115,20 | 190 | 114,00 |
|
| ||||
FCPE 102.4 | 2,30 | 4 | 9,20 | 4 | 9,20 |
FCPE 102.2 | 0,76 | 1 | 0,76 | 1 | 0,76 |
FCPE 102.1 | 0,60 | 10 | 6,00 | 10 | 6,00 |
SUBTOTAL 2 | 455 | 379,36 | 454 | 378,92 | |
FG-1 | 0,20 | 552 | 110,40 | 552 | 110,40 |
FG-2 | 0,15 | 193 | 28,95 | 193 | 28,95 |
FG-3 | 0,12 | 111 | 13,32 | 111 | 13,32 |
SUBTOTAL 3 | 856 | 152,67 | 856 | 152,67 | |
TOTAL | 1.716 | 1.452,24 | 1.718 | 1.452 |
”(NR)
*
Conteudo atualizado em 16/09/2023