Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.250, de 26 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.250, de 26 .12.2017 - 9.250, de 26 .12.2017




Artigo 3



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Art. 3 º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.


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