Artigo 10 - Decretos (2017) - 9.197, de 14 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.197, de 14 .11.2017 - 9.197, de 14 .11.2017




Artigo 10



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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2017

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