Artigo 35 - Decretos (2017) - 9.188, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.188, de 1º.11.2017 - 9.188, de 1º.11.2017




Artigo 35



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Art. 35. Realizada e definida a classificação das propostas, a Comissão de Alienação poderá negociar com o interessado mais bem classificado ou, sucessivamente, com os demais interessados, segundo a ordem de classificação, condições melhores e mais vantajosas para a sociedade de economia mista.

Parágrafo único. A negociação poderá contemplar condições econômicas, comerciais, contratuais, além de outras consideradas relevantes à alienação.

Subseção VI

Do resultado e da assinatura dos contratos


Conteudo atualizado em 17/05/2021