Artigo 13 - Decretos (2017) - 9.149, de 28 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.149, de 28 .8.2017 - 9.149, de 28 .8.2017




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. As horas de atividades voluntárias computadas na Plataforma Digital do Voluntariado poderão ser aproveitadas conforme regulamento para, entre outros usos:               (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)

I - utilização como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional;               (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)

II - utilização em processos internos de promoção nas carreiras da administração pública direta, autárquica e fundacional; e               (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)

III - utilização em programas educacionais fomentados pelo Poder Público federal e nos programas educacionais de ensino federal, estadual, municipal e distrital.               (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)


Conteudo atualizado em 18/05/2021