Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.651, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.651, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.651, de 27 .12.2018




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018

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Conteudo atualizado em 10/06/2021