Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018




Artigo 1



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Art. 1º O Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 25 de janeiro de 2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.


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