Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018




Artigo 3



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Art. 3º - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/III/2017.

XXV CCM EXT. - Buenos Aires, 14/XII/16.

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