Artigo 20 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018




Artigo 20



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Art. 20. É vedada a emissão de mais de uma CRA com o mesmo uso relativamente à mesma área vinculada e durante a vigência do título.

CAPÍTULO V

DA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL


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