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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Ao Ministério da Defesa compete:
I - apoiar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nas atividades relacionadas à segurança cibernética; e
II - elaborar as diretrizes, os dispositivos e os procedimentos de defesa que atuem nos sistemas relacionados à defesa nacional contra ataques cibernéticos.
Seção III
Do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
Da Controladoria-Geral da União
(Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
