Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018 - Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018




Artigo 2



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Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar, em até vinte por cento, a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.


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