Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 23/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no § 3º do art. 223 da Constituição .


Conteudo atualizado em 23/04/2021