Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018

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