Artigo 6 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.620, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.620, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.620, de 20 .12.2018




Artigo 6



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Art. 6º Os delegados serão eleitos e indicados de acordo com a distribuição de sessenta por cento de representantes da sociedade civil e quarenta por cento de representantes da administração pública, direta e indireta, federal, distrital, estadual ou municipal.


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