Artigo 20 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018




Artigo 20



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Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade local devem implantar sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV .

Parágrafo único. Os sistemas de acesso fixo sem fio deverão viabilizar tecnicamente, em regime de exploração industrial, a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior.


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