Artigo 27 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018




Artigo 27



Art. 27. A LI concedida no Siscomex será considerada a autorização do Governo brasileiro para importação de Prode.


Conteudo atualizado em 18/06/2021