Artigo 26 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018 - Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018




Artigo 26



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Art. 26. Após o importador registrar o pedido de LI no Siscomex, o Ministério da Defesa terá o prazo de quinze dias, admitida uma prorrogação por igual período, para se manifestar quanto à liberação da importação, observado o disposto no inciso V do caput do art. 3º.


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