Artigo 20 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018




Artigo 20



Art. 20. A escuta especializada será realizada por profissional capacitado conforme o disposto no art. 27.


Conteudo atualizado em 18/06/2021