Artigo 21 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018




Artigo 21



Art. 21. Os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos da rede de proteção adotarão procedimentos de atendimento condizentes com os princípios estabelecidos no art. 2º.

Seção III

Do depoimento especial


Conteudo atualizado em 18/06/2021