Artigo 18 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018




Artigo 18



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Art. 18. Às Unidades Administrativas Regionais compete:

I - administrar e gerenciar os serviços, os programas e os projetos descentralizados atribuídos à Unidade e fiscalizar o cumprimento das normas e dos padrões estabelecidos; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. As Unidades Administrativas Regionais poderão exercer a representação regional da ANM, conforme resolução da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES


Conteudo atualizado em 15/05/2021