Artigo 20 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018




Artigo 20



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Art. 20. São atribuições dos membros da Diretoria Colegiada:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares previstas, especialmente:

a) o Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração;

b) o Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais; e

c) o Decreto-Lei nº 4.146, de 1942, e legislação correlata.

II - zelar pelo cumprimento dos planos e dos programas da ANM;

III - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, observado o Regimento Interno; e

IV - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada.


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