Artigo 21 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 - Decreto nº 9.557, de 8.11.2018




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 21. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três anos, contado da data de utilização dos créditos de que trata a Medida Provisória nº 843, de 2018 , os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

Seção VII

Dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento


Conteudo atualizado em 31/05/2021