Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018




Artigo 1



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Art. 1º Fica criada a Ordem Nacional Barão de Mauá.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE


Conteudo atualizado em 22/04/2021