Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018




Artigo 2



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Art. 2º A Ordem Nacional Barão de Mauá tem por finalidade condecorar personalidades nacionais e estrangeiras que tenham prestado relevantes contribuições à indústria, ao comércio exterior e aos serviços do País.

CAPÍTULO II

DO QUADRO E DAS CLASSES


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