Decreto nº 9.538/2018 - Decreto nº 9.538, de 24.10.2018

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Decretos - Decreto nº 9.538, de 24.10.2018 - Decreto nº 9.538, de 24.10.2018

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.538, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..................................................................

I - FNE - Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

.............................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2018

Conteudo atualizado em 20/07/2022