Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.526, de 15.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.526, de 15.10.2018 - Decreto nº 9.526, de 15.10.2018




Artigo 3



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Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 6.275, de 2007 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .


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