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Artigo 1
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Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ....................................................................
........................................................................................
VII - .........................................................................
a) Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha;
b) Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e
c) Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul; e
...............................................................................” (NR)
