Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.515, de 28.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.515, de 28.9.2018 - Decreto nº 9.515, de 28.9.2018




Artigo 2



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Art. 2º Os Anexos I, II , III, IV, V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto.


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